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LEI MUNICIPAL N.º 4.346, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a criação do Certificado "Destaque Cultural Farroupilha." O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei L E I Art. 1.º Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir o certificado anual de "Destaque Cultural de Farroupilha", conferido a personalidades e/ou entidades do meio cultural com atuação relevante e evidente em seu âmbito, e que atendam aos seguintes quesitos: I - Entidades e/ou pessoas com sede, domicílio comprovadamente situadas no município de Farroupilha; II - Ter produzido obra devidamente apresentada e/ou registrada no município de Farroupilha, e que represente a cidade em apresentações, shows, workshops, exposições, mostras e outros eventos em que se apresente; III - Tiver evidente participação em eventos e atividades culturais do Município; IV - Apresentar em suas atividades: inovação, criatividade, qualidade, diversificação e envolvimento social; V - Outros critérios estabelecidos pela comissão avaliadora no ano vigente. Art. 2.º As personalidades e/ou entidades a serem congratuladas com o certificado "Destaque Cultural de Farroupilha" serão escolhidas por uma comissão composta por: I - Três representantes da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social do Poder Legislativo; II - Três representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Farroupilha; III - Três representantes do Conselho Municipal de Cultura. Art. 3.º O certificado "Destaque Cultural de Farroupilha" será entregue anualmente, em sessão solene, agendada o mais próximo possível do dia 05 de novembro de cada ano; data em que se comemora o Dia Nacional da Cultura, instituído pela Lei Federal n.º 5.579, de 1970. Art. 4.º Ficará a cargo da comissão avaliadora, escolher uma personalidade, uma entidade ou até cinco destaques culturais em áreas distintas, tais como: música, dança, cinema, literatura, folclore, artes plásticas, ou outras designadas pela comissão. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 30 de agosto de 2017. CLAITON GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Em 30 de agosto de 2017. Vandré Fardin Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano